9620046 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação litigiosa de imóvel, por utilidade pública urgente, tendo os expropriados recorrido da arbitragem que fixou determinado valor, pedindo outro mais elevado, se os peritos fixarem um valor superior ao pedido, é aquele que deve ser considerado, não sendo legalmente possível a ampliação do pedido. II - É eticamente censurável acusar o juiz de ilicitude na sua decisão para, por essa via, procurar reparar a eventual ignorância ou erro dos autores quanto ao valor pelos mesmos atribuído ao bem expropriado.