016548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016548
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Fundamento da oposição, Ilegalidade da dívida exequenda, Instituto dos produtos florestais
Recorrente: Comp do Papel de Porto de Cavaleiros Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041793
Nr Documento: SA219930929016548
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c008495fb41df1bc802568fc0039187bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016548.37
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma ou de uma lei constitui mais um fundamento de oposição à execução e integra-se na ilegalidade da dívida exequenda - art. 176, alínea a), do CPCI. A autorização legislativa em matéria fiscal constante da Lei do Orçamento caduca no dia 31 de Dezembro. O DL 75-C/86, de 23.4, é inconstitucional por a autorização legislativa que lhe está subjacente ser utilizada para além de 31.12.85. Decretadas pelo Tribunal Constitucional inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do DL 75-C/86, de 23.4, que alteraram o regime das receitas para o Instituto dos Produtos Florestais ao abrigo das quais foram liquidadas à oponente as taxas exequendas contra as quais reagiu e sendo a inconstitucionalidade das normas geradoras do fundamento de oposição nos termos do art. 176, alínea a), do CPCI - v. art. 286, n. 1, alínea a), do CPT - há que conceder procedência à oposição com aquele fundamento de ilegalidade da dívida exequenda, por inexistência das taxas de que provém a dívida, nas leis em vigor.