0016366 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de 180 dias referido no art. 1051, n. 2 do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, do facto que determinou a caducidade. II - O prazo de um ano referido no art. 1056 do Código Civil conta-se a partir da ocorrência do facto que determinou a caducidade do contrato. III - Proposta pelo senhorio acção de despejo no prazo de um ano a contar da morte do usufrutuário, não tem o locatário de ser citado dentro desse prazo para que se considere eficaz a oposição à renovação do contrato nos termos do art. 1056 do Código Civil.