037373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037373
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Subtracção, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002281
Nr Documento: SJ198406060373733
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6db388e952b0ce0b802568fc003953ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037373.0E
Sumário
O preenchimento do conceito de subtracção, no crime de furto, implica a saida da coisa da posse e esfera patrimonial do seu dono e a entrada da mesma na posse do agente ou de terceiro, ficando a disposição de um ou de ambos, na sua esfera patrimonial. Tendo os reus entrado com um veiculo automovel nas instalações da fabrica onde se encontravam as chapas de vidro, a subtracção da-se quando as carregam na viatura e as retiram, pelo que, tendo ambos praticado esses actos ha co-execução. Embora não quesitado expressa e automaticamente o elemento "intenção de apropriação" podera, porem, considerar-se suprido se, face ao objecto dos demais quesitos e respostas dadas, for possivel ter-se como verificado. Para encontrar o regime que concretamente se mostre mais favoravel aos reus sempre que não e a mesma a lei vigente no momento da pratica dos factos criminosos e na data do julgamento, deve partir-se da media entre os limites minimo e maximo das penas abstractamente fixadas nas leis em conflito. Nos termos do artigo 128 do novo Codigo Penal, que remete para a lei civil - artigos 483, n. 1, e 497, n. 1, ambos do Codigo Civil - os co-reus são responsaveis solidarios pela indemnização arbitrada ao ofendido.