I - É dolosa a actuação dum avalista, que participando na renegociação de um empréstimo bancário, dois dias antes de conceder o aval a tal empréstimo e sem dar conhecimento do facto ao Banco (futuro...

I - O momento de subtracção é aquele em que a coisa entra no domínio de facto do autor da infracção, de forma estável, quando a coisa sai do domínio do seu fruidor. II - O momento que marca essa...

Comete o crime de furto qualificado p.p. pelo artº 204º, nº1, al. f) CP (introdução ilegítima em espaço fechado) o hóspede de um motel, que se introduz num outro quarto desocupado do mesmo motel, sem...

I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º...

A conduta do fiel depositário que muda de residência e transfere os bens para outro local, sem comunicar, não é suficiente para se concluir que houve destruição, danificação, inutilização ou...

1 - O depositante, a par do direito de mobilizar os fundos depositados, obriga-se: a guardar e a conservar os módulos de cheques; a assegurar a provisão necessária ao pagamento dos cheques que emite;...

A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais,...

I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p....

I) A circunstância de o arguido ser toxicodependente não implica, sem mais, que estivesse incapacitado de avaliar a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação. II)...

I - O crime de roubo traduz-se na subtracção ou constrangimento a que seja entregue coisa móvel alheia, com ilegítima intenção de apropriação desta, por meio de violência contra uma pessoa ou de...