020399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 020399
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Infracção continuada, Funcionário público, Falta continuada, Favorecimento pessoal, Prescrição, Contagem de prazo, Processo disciplinar, Prazo, Confissão, Atenuante especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035587
Nr Documento: SAP19920709020399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/652b6dbef1c8c25c802568fc0038c4a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:020399.A5
Sumário
Não é infracção continuada, mas de execução prolongada no tempo, aquela em que todos os actos se integram num comportamento previamente votado a um fim (caso de funcionário que recebe favores patrimoniais, com vista a contrapartidas a conceder no exercício das suas funções); neste caso, a prescrição só começa a correr após o último dos factos integrados na conduta punida. Os prazos para o processamento disciplinar, estabelecidos no art. 43 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 191-D/79, de 25/6, respeitam apenas à disciplina da acção administrativa, não ferindo, a sua inobservância, o acto final do processo de ilegalidade. A confissão só releva como atenuante, em processo disciplinar, se representar aceitação dos factos com o significado jurídico atribuído pelo acto punitivo.