019430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos julgados inicialmente nos tribunais de 1 instância o S.T.A. só conhece de matéria de direito, salvo nos casos previstos no art. 722 do C.P.C.. II - Assim sendo, os factos fixados pelo Tribunal Tributário de 2 Instância impõem-se a este Tribunal, funcionando como de revista, não podendo ser alterados. III - A ilação probatória tirada pelo Tribunal recorrido dos depoimentos das testemunhas inscreve-se no âmbito dos seus poderes para a fixação da matéria de facto.