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019333 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Fonseca Limão

Data: 16 de abril de 1997

Processo: 019333

ACORDAO

Descritores: Imposto profissional, Prescrição, Transgressão, Prescrição do procedimento

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Guidete-soc Industrial de Malas Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00049414

Nr Documento: SA219970416019333

Data de Entrada: 29/03/1995

Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4a12c017093d83d802568fc0039b769

Sumário

- Nos termos do art. 74 e 82 do C.I. Profissional cessa o procedimento judicial se o processo estiver parado por mais de cinco anos. - Tal prazo não se aplica à dívida tributária.

Acórdão

019333

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1997
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalPrescriçãoTransgressãoPrescrição do procedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART29 ART66 ART74 PAR2.
CPCI63 ART27 ART115 PAR1.
CPTRIB91 ART34.
CCIV66 ART275 N1.

Sumário

- Nos termos do art. 74 e 82 do C.I. Profissional cessa o procedimento judicial se o processo estiver parado por mais de cinco anos.

- Tal prazo não se aplica à dívida tributária.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)