01701/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01701/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Incompetência em razão da matéria, Titulo executivo, Requisitos, Fundamento da oposição, Erro na forma de processo, Indeferimento liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058433
Nr Documento: SA22002112001701
Data de Entrada: 31/10/2002
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b96dfda82b93b8080256c7d005b0db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01701.02.65
Sumário
A arguição de incompetência em razão da matéria e de nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo deve ser feita, através requerimento, no processo de execução fiscal, como fez o recorrente. Não sendo tal excepção dilatória e tal nulidade fundamentos de oposição à execução enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, não ocorre erro na forma de processo, fundamento de despacho de indeferimento liminar de petição de reclamação/recurso em que aquelas são invocadas, que, por isso, é de revogar.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: Inconformada com o despacho de indeferimento liminar do recurso por si interposto da decisão do Chefe da RF de Tondela de fls.26, de 08. VIII p.p" vem até nós A..., rematando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A incompetência em razão da matéria não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art.º 204° do CPPT; A falta de requisitos essenciais do título executivo não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT; É, por isso, ilegal e consequentemente nula a decisão recorrida que deverá ser revogada e substituída por outra que, admitindo a reclamação/recurso, profira decisão de mérito, com as legais consequências. Não houve contra-alegação. O distinto PGA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso. Sem vistos (dada a simplicidade da questão decidenda - artigo 707°, 2, do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT), cumpre decidir. Nota-se, desde logo, que o articulado alegatório não aponta para nulidade do despacho decorrido, antes para erro de julgamento, por isso que ausente fundamento de indeferimento liminar da petição de recurso judicial. Vejamos. A pretensão veiculada na sobredita petição funda-se em "falta de competência para a presente execução" e "falta de requisitos essenciais do título executivo". O Mmo Juiz de Direito a quo entendeu que tal incompetência constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT. E que a invocada falta de requisitos essenciais do título executivo consubstancia, também, fundamento de oposição, previsto na mesma alínea. Como assim, concluiu que o processo de oposição à execução fiscal é o adequado à discussão das questões suscitadas pela Rct., não operando atinente convolação em virtude de o pedido formulado não se coadonar. E veio a indeferir liminarmente a reclamação/recurso. Como bem observa o doutor Lopes de Sousa (CPPT anotado, 3ª edição, p. 542) " a prolação de despachos de indeferimento liminar insere-se no princípio básico de economia processual, que contém a sua expressão máxima na proibição da prática de actos inúteis (art.º 137° do CPC)". Por isso, se for evidente que a pretensão não pode proceder, o juiz deve indeferir, sem mais delongas, pretensão que lhe for presente. Ora, descendo à situação vertente, temos que, contrariamente ao entendido pela instância, não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, eventual incompetência em razão da matéria, por isso que não pode conduzir à extinção, total ou parcial, ou à suspensão da execução (em casos muito contados), escopo da oposição à execução fiscal. Como assim, esta não pode abranger vicissitudes processuais da execução que não conduzam às preditas extinção ou suspensão. Vai neste sentido a jurisprudência mais recente deste STA - inter alia, v. o acórdão de 5 de Junho último - rec. 401/02-30. E, pelos mesmos motivos, também não constitui fundamento de oposição abarcado pela referida alínea do convocado artigo 204° nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo. Devem, pois, tal excepção dilatória e tal nulidade ser invocadas, através de requerimento, na execução fiscal, como a ora Rct. fez. Segue-se que não se perfila na petição em apreço erro na forma de processo, inexistindo, consequentemente, o afirmado fundamento para o seu indeferimento liminar. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, a ser substituído por outro que não seja de indeferimento pelo motivo ora arredado. Não é devida tributação. Lisboa, 20 de Novembro de 2002 Mendes Pimentel - Relator – Vitor Meira – Baeta de Queiroz.