01701/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A arguição de incompetência em razão da matéria e de nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo deve ser feita, através requerimento, no processo de execução fiscal, como fez o recorrente.

II- Não sendo tal excepção dilatória e tal nulidade fundamentos de oposição à execução enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, não ocorre erro na forma de processo, fundamento de despacho de indeferimento liminar de petição de reclamação/recurso em que aquelas são invocadas, que, por isso, é de revogar.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA:

Inconformada com o despacho de indeferimento liminar do recurso por si interposto da decisão do Chefe da RF de Tondela de fls.26, de 08. VIII p.p" vem até nós A..., rematando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões:

1) A incompetência em razão da matéria não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art.º 204° do CPPT;

2) A falta de requisitos essenciais do título executivo não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT;

3) É, por isso, ilegal e consequentemente nula a decisão recorrida que deverá ser revogada e substituída por outra que, admitindo a reclamação/recurso, profira decisão de mérito, com as legais consequências.

Não houve contra-alegação.

O distinto PGA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso.

Sem vistos (dada a simplicidade da questão decidenda - artigo 707°, 2, do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT), cumpre decidir.

Nota-se, desde logo, que o articulado alegatório não aponta para nulidade do despacho decorrido, antes para erro de julgamento, por isso que ausente fundamento de indeferimento liminar da petição de recurso judicial.

Vejamos.

A pretensão veiculada na sobredita petição funda-se em "falta de competência para a presente execução" e "falta de requisitos essenciais do título executivo".

O Mmo Juiz de Direito a quo entendeu que tal incompetência constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT. E que a invocada falta de requisitos essenciais do título executivo consubstancia, também, fundamento de oposição, previsto na mesma alínea.

Como assim, concluiu que o processo de oposição à execução fiscal é o adequado à discussão das questões suscitadas pela Rct., não operando atinente convolação em virtude de o pedido formulado não se coadonar.

E veio a indeferir liminarmente a reclamação/recurso.

Como bem observa o doutor Lopes de Sousa (CPPT anotado, 3ª edição, p. 542) " a prolação de despachos de indeferimento liminar insere-se no princípio básico de economia processual, que contém a sua expressão máxima na proibição da prática de actos inúteis (art.º 137° do CPC)".

Por isso, se for evidente que a pretensão não pode proceder, o juiz deve indeferir, sem mais delongas, pretensão que lhe for presente.

Ora, descendo à situação vertente, temos que, contrariamente ao entendido pela instância, não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, eventual incompetência em razão da matéria, por isso que não pode conduzir à extinção, total ou parcial, ou à suspensão da execução (em casos muito contados), escopo da oposição à execução fiscal. Como assim, esta não pode abranger vicissitudes processuais da execução que não conduzam às preditas extinção ou suspensão.

Vai neste sentido a jurisprudência mais recente deste STA - inter alia, v. o acórdão de 5 de Junho último - rec. 401/02-30.

E, pelos mesmos motivos, também não constitui fundamento de oposição abarcado pela referida alínea do convocado artigo 204° nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo.

Devem, pois, tal excepção dilatória e tal nulidade ser invocadas, através de requerimento, na execução fiscal, como a ora Rct. fez.

Segue-se que não se perfila na petição em apreço erro na forma de processo, inexistindo, consequentemente, o afirmado fundamento para o seu indeferimento liminar.

Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, a ser substituído por outro que não seja de indeferimento pelo motivo ora arredado.

Não é devida tributação.

Lisboa, 20 de Novembro de 2002

Mendes Pimentel - Relator – Vitor Meira – Baeta de Queiroz.