066335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066335
Acórdão
Descritores: Empreitada, Abandono da obra, Incumprimento do contrato, Dano, Indemnização, Ma-fe
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004911
Nr Documento: SJ197611110663351
Referência Publicação: BMJ N261 ANO1976 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/605a8f992aeebcc7802568fc00398b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066335.84
Sumário
O abandono das obras pelo empreiteiro e uma situação diversa do cumprimento defeituoso, significando renuncia ao cumprimento integral. Havendo abandono, traduzido na circunstancia de deixar as chaves nos locais, os donos da obra não procedem a aceitação, muito menos sem reserva, para os efeitos dos artigos 1218 e 1219 do Codigo Civil, ao tomarem posse dela. Ocorrendo incumprimento parcial e tambem imcumprimento parcial defeituoso, assiste aos donos das obras o direito de indemnização pelos danos sofridos, por força do disposto no artigo 1223 e nos artigos 483 e seguintes do Codigo Civil. A alegação temeraria não caracteriza a ma-fe processual.