011045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011045
Acórdão
Descritores: Funcionario contratado, Funcionario publico, Equiparação de direitos e regalias, Nomeação vitalicia, Direito ao trabalho, Contrato de trabalho, Prazo, Denuncia
Recorrente: Barros , Armindo
Recorridos: Minhuc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC DE 1977/06/17.
Nr Convencional: JSTA00010913
Nr Documento: SA119780615011045
Data de Entrada: 07/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb94e5ef2f73730802568fc0036da78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011045.F3
Sumário
O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro, mais não fez do que reafirmar o que resultara da alinea a) do n. 1 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969. A equiparação ai feita de direitos e regalias dos funcionarios na situação de contratados alem do quadro e sem prejuizo do que resulta da nomeação vitalicia dos que, pela sua natureza, não sejam aplicaveis. Com os principios constitucionais [artigo 51 e alinea b) do artigo 52] que asseguram e garantem o direito ao trabalho não colide o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 49397, quando permite a denuncia do contrato a prazo, com o termo do mesmo, nas condições nele fixadas.