I - O acto de provimento de um funcionario em regime de contrato por tempo determinado tem de ser fundamentado, nos termos do disposto no artigo 1-1-a)-b) e d) e 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de...

I - Tem caracter temporario a nomeação de professor efectivo da Escola Nautica Infante D. Henrique "enquanto não forem publicados os regulamentos proprios e fixados os necessarios quadros de...

I - O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro, mais não fez do que reafirmar o que resultara da alinea a) do n. 1 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969. II - A...

I - E pela lei vigente a data da celebração do contrato, seja ele de direito publico, administrativo ou de direito privado, que, em principio, se regem os seus efeitos. II - Tem caracter excepcional...

v - So mediante retroactividade pode a lei substituir o contrato de provimento por nomeação vitalicia. II - O Decreto-Lei n. 361/70, de 1 de Agosto, não atingiu o titulo de provimento dos sargentos...

I - Conceito de legitimidade no contencioso administrativo. II - O direito ao antigo cargo concedido aos funcionarios vitalicios nomeados para outros cargos do Estado de provimento provisorio deriva...