016787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016787
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Liquidação, Impugnação judicial, Suspensão da liquidação, Extinção da instancia, Divida litigiosa, Manifesto provisorio, Juros presumidos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manuel Jose de Carvalho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015803
Nr Documento: SA219730221016787
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92031c42a29c9d99802568fc003727a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016787.A1
Sumário
Tendo sido feito em 12 de Outubro de 1960 o manifesto provisorio de uma divida litigiosa, ficou suspensa a liquidação ate a extinção da instancia, devendo o credor apresentar anualmente certidão do estado da causa. Tendo o credor desistido do pedido em 1966 e tendo o manifesto sido concedido em 5 de Maio de 1967, devia ser liquidado imposto de capitais com referencia a todo o periodo em que esteve em vigor o manifesto. Sendo a divida representada por letras de mutuo, a presunção de que vencem juro so podia ser ilidida por decisão judicial. Ao caso e de aplicar, não o regime do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, mas o do Codigo do Imposto de Capitais, pois a lei fiscal, salvo disposição em contrario, e de aplicação imediata, afectando as situações em curso, em consequencia da situação objectiva em que se encontra o contribuinte, modificavel a todo o instante pela lei, ate a liquidação. No dominio do Decreto n. 8719, quando, por virtude de transacção judicial, o contribuinte so recebesse o seu credito ou parte, com exclusão de juros, não havia lugar a liquidação de imposto sobre a aplicação de capitais.