Juros presumidos - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artigo 14 do Código de Imposto de Capitais, presume-se que os mútuos vencem juro à taxa anual prevista na lei. II - A elisão desta presunção tem de ser obtida através de decisão...

I - A desistência do pedido da acção declarativa de condenação do mutuário a pagar a importância mutuada e os juros não tem qualquer relevância no que concerne à elisão da presunção de juros. II -...

I - Os mútuos vencem juros pelo menos à taxa de 15%, dada a presunção prevista no art. 14 do Cod. do Imp. de Cap.. II - Não tem relevo para efeitos de juros do mútuo a prova de que o contribuinte...

I - Versa matéria de facto a alegação do impugnante de que, antes da impugnação (de liquidação de imposto de capitais sobre juros presumidos de mútuos), propôs num tribunal judicial a acção prevista...

I - Tendo sido feito em 12 de Outubro de 1960 o manifesto provisorio de uma divida litigiosa, ficou suspensa a liquidação ate a extinção da instancia, devendo o credor apresentar anualmente certidão...

A sociedade que, em regime de substituição tributária, tiver pago o imposto devido por juros presumidos de suprimentos não está obrigada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código do...