0044332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0044332
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Arrematação, Formalidades esenciais, Omissão de formalidades, Nulidade, Arguição de nulidades, Prazo de arguição, Legitimidade, Publicidade, Anúncio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000943
Nr Documento: RL199203050044332
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/362662276733a0d88025680300006e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044332.0B
Sumário
A venda judicial, não obstante tratar-se de venda forçada, tem como sujeitos o arrematante, como comprador e o executado dono do objecto da arrematação, como vendedor. Quem não é dono da coisa arrematada em hasta pública, embora também seja executado, não tem legitimidade para arguir a nulidade da venda. A notificação ao executado do despacho que ordena a venda não tem de ser pessoal pois que nem a lei o exige nem a parte é chamada para a prática de acto no processo. Por isso, é juridicamente relevante a notificação efectuada no domicílio constante do processo e onde o executado havia sido citado para a execução. Não é geradora de nulidade da venda a falta de menção nos editais, dos nomes de todos os executados, nomeadamente, quando a omissão diz respeito àquele que não é dono dos bens a vender. A venda por arrematação em hasta pública tem como formalidades essenciais a publicidade por editais e anúncios. A menção no edital do valor do imóvel a vender e a sua afixação à porta do Tribunal, são sempre, em primeira praça, formalidades essenciais, cuja omissão determina a nulidade da venda.