076116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076116
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Limite do caso julgado, Legitimidade, Recurso, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009855
Nr Documento: SJ198812140761161
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ ELEM PROC CIV 1976 P305. VAZ SERRA RLJ ANO112
P278 ANO110 P232 ANO111 P198. A REIS ANOT VIII P143 VV P166.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e777fc908d53336802568fc0039d888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076116.67
Sumário
O caso julgado embora se forme apenas e em principio sobre a parte decisoria da sentença e não sobre os respectivos fundamentos ou motivos, devendo ser este o entendimento a atribuir, "prima facie", ao artigo 673 do Codigo de Processo Civil, o certo e que os motivos podem e devem ser tidos em conta sempre que isso se mostre necessario para interpretar e determinar o verdadeiro sentido da decisão e o seu exacto conteudo. Face a estes principios, no caso concreto, no despacho saneador, ao contrario do que se afirma no acordão recorrido, apenas se decidiu, no que para aqui interessa, que a Re Metropole e parte legitima e nada mais, excepção suscitada por o Reu Angelo não possuir carta de condução, consequentemente, por força da clausula 25 das condições particulares da apolice, estar excluida a responsabilidade da Re seguradora. Mas este fundamento da ilegitimidade e de todo errado, por respeitar ao fundo ou merito da causa, errando o Meritissimo Juiz pois em vez de ir buscar o motivo da legitimidade da re seguradora a decisiva circunstancia desta ser sujeito do contrato de seguro, o que bastava - artigo 26, n. 2 do Codigo de Processo Civil - foi procurar esse motivo sem qualquer ligação com a legitimidade, ao facto do Reu Angelo estar habilitado a conduzir. Ora, no despacho saneador não vem afirmado e decidido de forma inequivoca que a Re não beneficiava da clausula de exclusão da sua responsabilidade e que responde pelos danos que se venham a provar e causalmente ligada a circulação do veiculo segurado, pelo que o caso julgado desse despacho não comporta nos seus limites a questão de fundo da responsabilidade da Re recorrente quanto ao contrato de seguro, o que tem de ser apreciado pela Relação. Tendo de baixar, para novo julgamento, o processo a Relação, não se conhece, como e obvio, do recurso do Autor, sobre a nulidade arguida no acordão.