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041122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041122
ACORDAO
Descritores: Nomeação por escolha, Poder discricionário, Fundamentação de facto
Sumário
I - A nomeação por escolha prevista no D. Regulamentar n. 17/87, de 18.2 é um acto praticado no exercício de um poder discricionário. II - Nestes actos de nomeação, por escolha, praticados, portanto, no exercício de um poder discricionário, impõe-se a fundamentação de facto que conduziu aquela escolha sob pena de violação dos arts. 124 e 125, do C.P.A..