Quando foi proferido o acórdão 041122?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1998.

Acórdão STA — Nomeação por escolha, Poder discricionário

Acórdão

041122

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de julho de 1998
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Nomeação por escolhaPoder discricionárioFundamentação de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 17/87 DE 1987/02/18 ART25 N3 N4.
CPA91 ART124 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37851 DE 1997/10/16.
AC STAPLENO DE 1998/05/21.
AC STA PROC33912 DE 1995/01/17.
AC STA PROC35367 DE 1997/04/23.
AC STA PROC13729 DE 1982/10/27.
AC STAPLENO DE 1994/06/28 IN BMJ N438 PAG275.
AC STA PROC30474 DE 1994/01/25.
AC STA DE 1989/07/20 IN AP-DR DE 1994/11/16 PAG4330.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART268.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG98.

Sumário

I- A nomeação por escolha prevista no D. Regulamentar n.

17/87, de 18.2 é um acto praticado no exercício de um poder discricionário.

II- Nestes actos de nomeação, por escolha, praticados, portanto, no exercício de um poder discricionário, impõe-se a fundamentação de facto que conduziu aquela escolha sob pena de violação dos arts. 124 e 125, do C.P.A

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