041122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041122
Acórdão
Descritores: Nomeação por escolha, Poder discricionário, Fundamentação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049711
Nr Documento: SA119980701041122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7e5a78e64264f80802568fc0039baa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041122.59
Sumário
A nomeação por escolha prevista no D. Regulamentar n. 17/87, de 18.2 é um acto praticado no exercício de um poder discricionário. Nestes actos de nomeação, por escolha, praticados, portanto, no exercício de um poder discricionário, impõe-se a fundamentação de facto que conduziu aquela escolha sob pena de violação dos arts. 124 e 125, do C.P.A..