003908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003908
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Forma do contrato, Rescisão unilateral, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023018
Nr Documento: SJ199405040039084
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB VOLI 8ED PAG517. M VEIGA DIR TRAB VOLII 1991 PAG142. M CORDEIRO MANUAL DIR TRAB 1991 PAG856. P LIMA A VARELA
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89abd17213826cec802568fc003a960fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003908.A4
Sumário
Tendo o trabalhador assinado e entregue à entidade patronal documento pelo qual rescindiu o contrato de trabalho em vigor, deixando de trabalhar, essa vontade declarada jurídico-extintiva unilateral, receptiva e formal, operou a extinção do contrato de trabalho por rescisão, o que lhe era facultado, não tendo que a justificar. Voltando o trabalhador a celebrar novo contrato de trabalho com a mesma entidade patronal, verbalmente, a cláusula do mesmo em que se convencionou que o pedido de demissão do contrato anterior seria considerado de nenhum efeito, no que respeita à categoria profissional, progressão na carreira e antiguidade, nada tem a ver com o antigo contrato, mas com o novo, e é válida pois a lei, em geral, não exige a forma escrita mas só em certos casos, que não o dos autos. Sendo assim, a indemnização por despedimento ilícito, tem de reportar-se ao inicio do seu trabalho, em relação ao anterior contrato.