026884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026884
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Culpa, Dolo, Nexo de causalidade, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Peste suina africana
Recorrente: Casa Sete Irmãos Unidos Salsicharia Lda
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029310
Nr Documento: SA119890620026884
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83b1a9018e233160802568fc0037acf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026884.4D
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundada em facto ilicito culposo assenta nos seguintes pressupostos concumitantemente exigidos: a) o facto do orgão ou agente constituido por comportamento voluntario, que pode revestir a forma de acção ou omissão. b) a ilicitude advinda de ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista a protecção de interesses alheios. c) a culpa, nexo de imputação etico-juridica do facto a vontade do agente que pode revestir a forma de dolo ou de culpa. d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial. e) o nexo causal entre o facto, e o dano. O facto considera-se justificado, o que exclui a sua ilicitude, sempre que praticado no exercicio de um direito ou no cumprimento de um dever. Age no cumprimento de um dever o Ministro da Agricultura, que durante um surto de peste suina africana, com o proposito de evitar a repetição de procedimentos lesivos e alertar o publico contra actuações que podem prejudica-lo, faz publicar nota oficiosa em que da a conhecer a actuação ilicita de um industrial e comerciante de carne de porco. A falta de ilicitude, um dos pressupostos da responsabilidade civil na forma apontada, obsta a que esta se constitua e com ela o dever de indemnizar.