015816 - Supremo Tribunal Administrativo

Não está fundamentada a decisão da Comissão de avaliação que, referindo-se a um prédio urbano, apenas disse que atribui os valores acima indicados, atendendo ao local, tipo de construção e à data de transmissão, por tais expressões, sendo genéricas e inócuas, não indicaram concretamente o itinerário cognoscitivo e valorativo do órgão colegial, não sendo pois perceptível por um destinatário normal já que não se esclarecem os motivos de facto e de direito que motivaram a decisão.