Quando foi proferido o acórdão 021186?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Execução fiscal, Embargos de terceiro

Acórdão

021186

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Execução fiscalEmbargos de terceiroContrato promessaCompra e vendaDireito de retençãoPosse precáriaPenhoraBens imóveisCaixa geral de depósitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART101 ART102 ART1037 N1.
CPTRIB91 ART45 ART329.
ETAF84 ART5.
LPTA85 ART2 ART3.
CCIV66 ART410 N1 ART413 ART1251 ART1253.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442 N3.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART755 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/07/26 IN BMJ N408 PÁG499.
AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N239 PÁG344.
AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC17560 DE 1994/03/16.
AC STA PROC13460 DE 1995/12/20.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PÁG244 PÁG250.
RLJ ANO109 N3583 PÁG348-349.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 N3812 PÁG347 PÁG351.

Sumário

I- O promitente comprador tem posse precária da coisa e não a posse jurídica.

II- Não pode assim deduzir embargos de terceiro contra a penhora efectuada em processo de execução fiscal para garantir o pagamento de uma dívida à Caixa Geral de Depósitos.

III- O direito de retenção é um direito de garantia e não de gozo.

IV- Assim, o direito de retenção não obsta à penhora da coisa.

Texto integral não disponível

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