i) Alegando a requerente na p.i. que o procedimento cautelar é instrumental de uma futura e hipotética acção de natureza comum onde quererá, por nulidade, colocar em causa determinada partilha,...

I - Os critérios da avaliação de prédios urbanos são os que vigoram à data a que se reporta a avaliação; II - Os critérios da avaliação de terrenos para construção introduzidos no artigo 45.º do...

I - Apesar de ligados entre si, a celebração, na mesma data, de dois contratos (um de compra e venda e outro de promessa de compra e venda) sem total coincidência de sujeitos e objetos, não os...

da responsabilidade do relator: I- A herança é comummente designada na doutrina como uma comunhão, na medida em que sendo vários os herdeiros os seus direitos incidem sobre uma plêiade de bens e...

«1. Na ação de reivindicação de bens móveis cabe à autora o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o seu pretendido direito de propriedade sobre os objetos reivindicados. 2. No...

I - O princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade, obsta a que sejam objecto de tributação factos que não estão expressamente previstos na norma de incidência [artigo 103.º do Código Civil...

I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem...

I- A penhora referente a bens imóveis só se ultima quando o registo dela se concretiza e, sendo assim, o exigido registo da penhora, constituindo um pressuposto legal para a sua efetiva existência, é...

I - A tributação está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 103.º, n.º 2, da CRP e art. 8.º, n.º 1, da LGT), que na sua vertente da tipicidade significa que não é admissível tributar factos...

I - No regime do antigo Código de Processo Civil, os bens imóveis deviam ser relacionados pelo cabeça-de-casal pelo valor matricial que na data da apresentação da relação de bens constava da...