000018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000018
Acórdão
Descritores: Direito penal do trabalho, Transgressão, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003424
Nr Documento: SJ197910310000184
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb67fb833891df69802568fc00396849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000018.37
Sumário
O seguimento do recurso interposto em processo de transgressões laborais depende, não so do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição de recurso, como do deposito das quantias em que o recorrente foi condenado, de harmonia com o disposto nos conjugados artigos 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho, e 192, ns. 1 e 2, do Codigo das Custas Judiciais. Estes preceitos não estão feridos de inconstitucionalidade por violação do principio da presunção de inocencia do acusado consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição. Por outro lado, o preceito do artigo 20 da Constituição so podera ter adequada e apropriada aplicação, em concreto, nos casos de verificada insuficiencia desses meios economicos.