001194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001194
Acórdão
Descritores: Pagamento de imposto, Emissão de cheque, Provisão do cheque, Deveres especiais, Negligencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Verticalia-construções Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012728
Nr Documento: SA219780705001194
Data de Entrada: 02/12/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/725effec3bf9403a802568fc0036fa95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001194.78
Sumário
Salvo casos devidamente justificados, o emitente de um cheque para pagamento de impostos ao abrigo das disposições legais acima citadas tem o especial dever de diligencia de acompanhar toda a sua conta bancaria e manter a respectiva provisão desde a data da sua emissão ate a data da sua apresentação a pagamento, incumbindo- -lhe o dever de vigiar perante o banco sacado todas as operações ou lançamentos efectuados a seu debito e credito em ordem a garantir o pagamento do cheque. Procede, pois, pelo menos, com negligencia quem, procedendo de forma diferente, determina a devolução de um cheque emitido para pagamento de imposto com a indicação de falta de provisão.