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045532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045532
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundário, Contrato administrativo, Alteração de actividade, Alteração do vencimento, Cláusula contratual, Declaração negocial
Sumário
O indeferimento pelo Secretário de Estado da Administração Educativa de requerimento de docente contratado, para alteração da cláusula do contrato de prestação de serviço docente respeitante ao índice remuneratório, não consubstancia um acto administrativo resolutório do diferendo sobre o referido índice existente entre as partes, assumindo antes a natureza de declaração negocial que não aceita alterar uma cláusula do contrato.