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I - O n.º 2 do art. 3.º deste Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro, ao referir que as alterações introduzidas no art. 46.º do C.I.R.C. «só se aplicam às menos-valias e aos prejuízos fiscais...

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I - E de absolver uma sociedade da falta de renovação da declaração modelo n. 1, por alteração da actividade (artigo 51 do Codigo do Imposto de Transacções) se o proprio autuante, ouvido, afirma que,...

I - Não consistindo o pedido apenas na mudança das horas da partida e chegada das carreiras já autorizadas, mas também do aumento do número dessas viagens, consiste tal pedido na alteração...