007593 - Supremo Tribunal Administrativo

O anterior tempo de serviço como assistente provisorio do Instituto Industrial e Comercial do Porto por parte de um seu professor ordinario, so pode contar para efeitos de aposentação, se o mesmo tiver sido requerido nos termos do artigo 11 do DL n. 26503, de 6-04-36 (o que não aconteceu), ou se por esse tempo de serviço o interessado houvesse contribuido para a Caixa de Aposentações (o que tambem, no caso decidido, não ocorreu).*