062942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062942
Acórdão
Descritores: Partilha da herança, Anulação, Rescisão, Dolo, Ma fe, Posse, Prescrição, Suspensão da prescrição, Prazo, Sentença, Homologação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006598
Nr Documento: SJ197002200629422
Referência Publicação: BMJ N194 ANO1970 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0eb5dc085a527f13802568fc0039a61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062942.8D
Sumário
A uma partilha extrajudicial homologada por sentença não e aplicavel o disposto no artigo 1388 do Codigo de Processo Civil, mas o artigo 2163 do Codigo Civil de 1867. Não ha fundamento para a rescisão de partilha por falta de intervenção de um herdeiro condicional, uma vez que não foi devida a qualquer artificio fraudulento dos restantes herdeiros, nem a uma atitude passiva destes capaz de conduzir ao mesmo resultado, e antes o problema da intervenção do herdeiro condicional foi suscitado e decidido no inventario. Não caracteriza o dolo a circunstancia de, no proprio dia em que foi efectuada a escritura de partilhas, a viuva ter doado aos filhos os bens que ficaram a compor a sua meação, pois, não so o acto de doar e licito, como ainda, nessa data, era muito hipotetica a chamada a sucessão do herdeiro condicional. Efectuada, por escritura, a partilha dos bens de uma herança, a posse precaria que os herdeiros detinham sobre esses bens converteu-se em posse em nome proprio relativamente aos bens que a cada um foram adjudicados. A existencia de um direito condicional não constitui causa suspensiva de prescrição. O prazo de prescrição deve contar-se da escritura de partilhas e não da sentença que a homologou, por esta sentença, alem de desnecessaria, ter sido meramente confirmativa.