015811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015811
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Título executivo, Proveniência da dívida, Subrogação, Extinção da dívida exequenda, Modificação subjectiva da instância, Arguição de nulidade, Conhecimento oficioso, Indeferimento liminar, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041407
Nr Documento: SA219940525015811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aa34771d12fb6a8802568fc00391662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015811.02
Sumário
Na nossa ordem jurídica a subrogação não é uma forma de extinção da obrigação mas sim de transmissão do crédito. Não chega para caracterizar suficientemente dizer-se de um crédito exequendo que resulta de subrogação por força de pagamento efectuado ao primitivo credor: além de se omitir a causa, legal ou negocial, dessa subrogação, não se aponta a causa ou proveniência da dívida, isto é, da obrigação do sujeito passivo, que em princípio se mantém inalterada apesar da subrogação e portanto da substituição do sujeito activo. Carece de força executiva, ou seja, é inexequível um título desprovido da menção da proveniência da dívida exequenda em execução fiscal. Essa inexequibilidade constitui nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e arguível até ao trânsito em julgado da decisão final.