0012799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0012799
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência, Direito de preferência, Pluralidade de titulares do direito, Acção de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016083
Nr Documento: RP197803070012799
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG537.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ca0942801c125548025686b0066b4bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0012799.31
Sumário
Entre as alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 1380 do Código Civil há um direito de preferência sucessivo, embora em cada alínea possa existir um direito de preferência simultâneo. O facto de, através do processo de notificação para preferência, ser atribuído a alguém o direito de preferir, com exclusão dos outros, não significa que estes fiquem irremediavelmente afastados da titularidade desse direito e que jamais o mesmo lhes venha a caber. No processo de notificação para preferência, não é admissível oposição de fundo porque apenas se discute o ordenamento sucessivo dos possíveis preferentes. Assim, basta que o requerente apresente uma potencialidade de invocação de um direito de preferência, para que lhe seja concedida a regalia de determinar aquele a quem caberá propor a respectiva acção.