000810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000810
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Injúrias com publicidade, Matéria de facto, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014575
Nr Documento: SJ198411300008104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edeba73a8eaf97b6802568fc003a7649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000810.99
Sumário
O n. 2 dos artigos 729 e 722 do Código de Processo Civil só permite que o Supremo Tribunal de Justiça altere a matéria de facto quando, na sua fixação, as instâncias tenham praticado ofensa de disposição expressa da lei que exija outra espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. É gravemente injurioso chamar-se em altos gritos, como que assim querendo fazer-se ouvir pelas pessoas das imediações, a um superior hierárquico "grande urso" "um camelo" "um pedreiro" e "que tinha de lhe partir o focinho", e revela propósitos manifestamente injuriosos, sejam quais forem as condições sociais e económicas do ofensor e do ofendido. Nos termos do preceituado no artigo 10, n. 1 e 2, alinea i) do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na sua actual redacção, tal facto integra o conceito de justa causa de despedimento.