I - Para o direito de informação operar como causa de justificação torna-se indispensável à correcta justificação pelo exercício do direito de informação, que a ofensa à honra se revele como meio...

- O elemento "publicidade" não é constitutivo dos crimes de difamação e de injúrias, mas apenas uma circunstância qualificativa; - No caso da alínea a) do n. 1 do art. 183 do Código Penal, a...

I - O legislador, ao referir " por meios que facilitem a divulgação da ofensa " - alínea a) do n.1 do artigo 167 do Código Penal de 1982, - quis aludir a meios materiais, como sejam o escrito, o...

I - O elemento sujectivo do crime de injúrias basta-se com a consciência, por parte do agente, de que a sua conduta é de molde a produzir a ofensa da honra e consideração de alguém. Não é exigível...

I - Os crimes de difamação ou de injúrias praticados pelos meios previstos na alínea a) do n. 1 do artigo 167 do Código Penal, enquadram-se na previsão da alínea d) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de...

I - As disposições incriminatórias da Lei de Imprensa ( Decreto-Lei n.85-C/75, de 26 de Fevereiro ), mantêm a sua vigência, a despeito da disposição revogatória do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei...

I - O Decreto-Lei 85-C/75, nomeadamente os seus artigos 25 a 28, não foi revogado com a entrada em vigor do C.P. II - Não existe contradição entre o artigo 26 ns. 2 e 3 desse Diploma, que...

Havendo dois interesses em conflito - o dever de respeito pela honra e consideração de pessoas, por um lado e a salvaguarda do direito de defesa de causa, por outro - deve prevalecer este último...

I - Nos crimes por abuso de liberdade de imprensa basta o dolo dito genérico, o qual apenas postula querer o agente ofender a honra e consideração alheias, prevendo genericamente essa ofensa como...

I - No crime de difamação, descrito no artigo 164 do Código Penal (CP), exige-se a imputação a uma pessoa de um facto ou a formulação acerca dela de um juízo, um e outro ofensivos da sua honra e...