029972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029972
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Ónus de prova, Obscuridade, Tempestividade do recurso, Estatuto disciplinar, Empregado bancário, Pessoal, Caixa geral de depósitos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037281
Nr Documento: SA119930518029972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef27291a60dddef3802568fc0038cdc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029972.64
Sumário
O princípio geral é o de que o juiz não pode alterar a decisão que proferiu relativamente à questão ou questões sobre que incidiu a sentença ou despacho. A razão fundamental assenta na necessidade de assegurar a estabilidade das decisões jurisdicionais. As limitações a tal princípio são as previstas nos arts. 667 a 670, logo enunciadas, aliás, no n. 2 do próprio art. 666 do Cód. Proc. Civil. Ao elencar sob a rubrica I - Matéria de Facto os acontecimentos aí narrados, o Tribunal pretendeu serem aqueles os factos que considerou provados - todos eles; não obstante não tivesse acrescentado a expressão "provados", tal omissão não causa qualquer obscuridade porquanto um destinatário médio compreenderá que a matéria de facto descrita será a provada e necessária para a subsunção do Direito que a seguir lhe submeteu. Não sofre ainda de obscuridade o acórdão que tem de resolver a questão da tempestividade do recurso por apelo à regra do n. 2 do art. 343 do Cód. Civil, isto é, por carência de prova, a cargo do reclamante, de o prazo de interposição já ter decorrido, quando, se mais matéria não foi incluída nos factos provados, foi porque ele a não carreou aos autos. Não sofre de ambiguidade o mesmo acórdão quando, dando embora razão ao reclamante quanto ao regime jurídico disciplinar aplicável, não lhe dá porém quando fez aplicação concreta duma norma tida por inconstitucional.