Quando foi proferido o acórdão 047467?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART53 ART58.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 C.
ED84 ART11 N1 C D ART13 N2 N5 ART26 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG581.; AC STA DE 1989/02/02 IN AP-DR DE 1994/11/14.; AC STA PROC17982 DE 1990/01/16.; AC STA DE 1990/03/29 IN AP-DR DE 1995/03/22.; AC STA PROC26979 DE 1991/02/05.; AC STA PROC31131 DE 1993/06/29.; AC STA PROC32172 DE 1994/10/20.; AC STA PROC38869 DE 1997/01/16.; AC STA PROC38950 DE 1997/01/23.; AC STA PROC42368 DE 1998/02/05.; AC STA PROC41316 DE 1998/03/25.; AC STAPLENO PROC31435 DE 1998/04/29.; AC STA PROC42159 DE 1998/10/22.; AC STA PROC41088 DE 1999/02/17.; AC STA PROC37235 DE 1999/02/25.; AC STAPLENO PROC40528 DE 2001/05/17.

Sumário

I- Em sede das penas disciplinares, o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados.

II- A medida punitiva a aplicar deverá assim, ser aquela que, sendo idónea aos fins a atingir se apresente como menos gravosa para o arguido.

III- Pode, a este propósito, falar-se do princípio da intervenção mínima, necessariamente ligada ao princípio do "favor libertatis", que deve levar a administração a escolher de entre as medidas que satisfaçam igualmente o interesse público, a que se configure como menos lesiva.

Texto integral não disponível

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