063304 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao fixar os requisitos de admissibilidade de uma acção, a lei concede uma faculdade que so pode ser exercida em conformidade com a lei vigente ao tempo em que a acção e proposta. II - A notoriedade a que se refere a alinea c) do artigo 1860, o artigo 1862 e o artigo 1864 do Codigo Civil corresponde ao conceito de "facto notorio" consagrado no n. 1 do artigo 544 do Codigo de Processo Civil - o que seja do conhecimento geral. III - Desde que uma decisão julgou improcedente um dos fundamentos da acção, so em recurso interposto pelo autor poderia discutir-se a verificação desse fundamento.