072922 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo sido violada qualquer norma das previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre a materia de facto dada como provada pelas Instancias. II - Se e certo que a fixação do montante da indemnização constitui materia de direito, certo e tambem que essa fixação tera de assentar nos dados de facto definitivamente fixados nas Instancias, ficando apenas para o Supremo a apreciação e eventual correcção dos criterios adoptados no calculo dos prejuizos materiais e o prudente arbitrio do julgador de caracter eminentemente subjectivo.