074087 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o Autor demonstrado ser proprietario do res-do-chão em causa, inscrito em seu nome na Conservatoria do Registo Predial - artigo 7 do respectivo Codigo - e o Reu estar a ocupa-lo sem qualquer titulo, pois não provou o arrendamento verbal que diz ter celebrado com o Autor, embora valido, se existisse - artigos 1 e 2, do Decreto- -Lei n. 188/76, de 12 de Março, e artigo 1 do Decreto- -Lei n. 13/86, de 23 de Janeiro, que revogou aquele. II - O Supremo não pode apreciar a materia de facto, como tribunal de revista que e, tendo de aceitar os factos fixados pelas instancias.