028238 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos do disposto no art.º 7°, nº 2 do Dec.Lei 44/84 de 3 de Fevereiro, e na vigência deste diploma, deviam considerar-se agentes para efeitos de admissão aos concursos aí previstos, os interessados que desempenhassem funções ao serviço de pessoas colectivas de direito público, aí admitidas a qualquer título mesmo que sem expressão formal), em regime de tempo completo, sujeitos à hierarquia, disciplina e horário do respectivo serviço, e que contassem mais de 3 anos de serviço naquelas condições.