021032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021032
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Notário, Reclamação necessária, Acto de liquidação, Emolumentos, Recurso hierárquico facultativo, Director geral dos serviços dos registos e do notariado, Interrupção de prazo, Recurso contencioso, Despacho ministerial, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045685
Nr Documento: SA219970122021032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caf2ca66860c33a0802568fc0039c71fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021032.6D
Sumário
A decisão do Notário que conheceu da reclamação necessária sobre a liquidação de emolumentos do Notariado é um acto material e verticalmente definitivo, sendo, por isso, passível de impugnação nos termos do art. 62 alínea a) do ETAF. O recurso para o Director Geral dos Registos e Notariado previsto nos preceitos do Dec.Lei 519-F2/79, de 29/12 e do Decreto Regulamentar 55/80, de 8/10, é facultativo embora interrompa o prazo de impugnação judicial. Também o recurso hierárquico interposto do Director Geral para o Ministro da Justiça é meramente facultativo. É de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição (art. 57 parágrafo 4 do RSTA) o recurso contencioso interposto do despacho do Ministro da Justiça que, em via de recurso hierárquico facultativo confirmou o despacho do Director Geral dos Registos e Notariado que indeferira o recurso de decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos.