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080829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080829
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Interpretação do negocio juridico, Interpretação da vontade, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - E materia de facto o apurar a vontade real das partes bem como a interpretação da vontade delas nos negocios juridicos, se bem que ja seja materia de direito a determinação do sentido juridico relevante na declaração negocial das partes. II - Tendo a Relação estabelecido que determinada divida ainda não estava vencida, esta-se perante materia de facto que o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar.
Texto
N