066313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066313
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Acção de despejo, Causa de pedir, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024210
Nr Documento: SJ197703010663132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6045d3b2d6a92384802568fc003b16d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066313.47
Sumário
Proposta uma acção de despejo com fundamento em sublocação não autorizada, falta de residência permanente e cobrança pelo inquilino da renda superior à legal, cada um destes factos constitui uma causa de pedir autónoma. A circunstância de a acção não ter procedido por dois desses fundamentos, não obsta a que se conheça do terceiro. O ter sido julgado caduco o direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na sublocação não tolhe o direito de ela se pedir com fundamento em facto diverso, se por este o direito ainda não houver caducado. O prazo de caducidade do artigo 1094 do Código Civil conta-se a partir da data em que a falta terminou, ainda que o senhorio tenha tido conhecimento dela há mais de um ano.