0003438 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0003438
Acórdão
Descritores: Cisão de sociedades, Solidariedade, Trabalhador, Crédito laboral, Quitação, Nulidade, Coacção moral, Natureza jurídica, Ultramar, Aplicação da lei no espaço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029219
Nr Documento: RL198401180003438
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES PAG534. C MENDES IN IGRJ PAG256. M PINTO IN TGDC 1967 PAG261. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG165.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d9986a106db449b802568030003d0b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0003438.0B
Sumário
Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles montantes a qualquer das sociedades beneficiárias. A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo a que tinha direito pode aquela quitação ser declarada nula se se provar que foi assinada em virtude de coacção. Constitui coacção moral, para os efeitos do número anterior, o facto de, estando o trabalhador sem trabalho e sem vencimento à mais de meio ano, a entidade patronal o ameaçar de que não lhe pagaria nada se ele não aceitasse quantia inferior à do pedido, dando quitação total.