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001219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001219
ACORDAO
Descritores: Administração ultramarina, Acto definitivo, Secretario provincial, Conselho ultramarino, Recurso hierarquico facultativo, Prazo, Recurso contencioso
Sumário
Se do acto de um secretario provincial cabia recurso contencioso para o Conselho Ultramarino e se, em vez de o interpor, a recorrente usou de recurso hierarquico voluntario para o respectivo Ministro, interposto depois de expirado o prazo daquele recurso contencioso, tornou-se irrecorrivel o despacho ministerial que decidiu o recurso hierarquico.