001219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001219
ACORDAO
Descritores: Administração ultramarina, Acto definitivo, Secretario provincial, Conselho ultramarino, Recurso hierarquico facultativo, Prazo, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000589
Nr Documento: SAP19620510001219
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2821b282e6b73dc1802568fc0038025d
Sumário
Se do acto de um secretario provincial cabia recurso contencioso para o Conselho Ultramarino e se, em vez de o interpor, a recorrente usou de recurso hierarquico voluntario para o respectivo Ministro, interposto depois de expirado o prazo daquele recurso contencioso, tornou-se irrecorrivel o despacho ministerial que decidiu o recurso hierarquico.
