Secretario provincial - Jurisprudência Portuguesa

Não e contenciosamente impugnavel o despacho do Secretario Provincial de Planeamento e Finanças, que, usando da competencia conferida pelo n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 47918 e delegada atraves...

I - Os presidentes das juntas provinciais de povoamento, mesmo que sejam simultaneamente secretarios provinciais, não deixam de estar, nessa qualidade, hierarquicamente subordinados ao respectivo...

I - Tem a natureza de necessario o recurso hierarquico interposto do despacho do Secretario Provincial que indefere um pedido de indemnização, formulado no ambito das clausulas e condições gerais de...

E de rejeitar preliminarmente o recurso contencioso interposto para este Supremo Tribunal de um despacho do secretario provincial de Angola.

Quando se não prove a delegação de poderes, os actos administrativos que hajam sido impugnados são insusceptiveis de apreciação contenciosa.

I - E de rejeitar o recurso contencioso de decisões confirmativas quando ja as confirmadas podiam ter sido impugnadas contenciosamente. II - Os despachos dos secretarios provinciais da provincia de...

Se do acto de um secretario provincial cabia recurso contencioso para o Conselho Ultramarino e se, em vez de o interpor, a recorrente usou de recurso hierarquico voluntario para o respectivo...