Recurso hierarquico facultativo - Jurisprudência Portuguesa

I - As decisões da D.G.C.Imp., a que se refere o art. 51-A do CCI, estando em causa a chamada discricionariedade tecnica da Administração, em divergencia com o criterio do contribuinte, constituindo...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

No processo de liquidação, salvo a existencia de actos destacaveis, e a liquidação que define a situação juridica do contribuinte. E meramente opiniativo o acto do S.E.A.F. que em recurso...

I - Ainda que a Administração repondere o caso face a um primeiro requerimento do interessado, não pode mesmo assim, deixar de ter-se como confirmativo um segundo acto que, não obstante, nada inova e...

I - As deliberações condenatorias do Conselho de Administração dos C.T.T., em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, dos quais cabe recurso contencioso para...

I - As decisões disciplinares tomadas pelo conselho de administração dos CTT são definitivas e executorias, nos termos dos respectivos estatutos, aprovados pelo D.L. n. 49368, de 10.11.69. II -...

I - O despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exercito que, no uso da delegação de competencias, valida e eficaz, do General Chefe do Estado Maior do Exercito, indefere uma...

O recurso interposto do acto do Secretario de Estado da Administração Escolar que, em recurso hierarquico facultativo, indeferiu a pretensão das recorrentes a serem equiparadas a bolseiras,...

I - O acto que indefere pretensão ja desatendida por decisão anterior notificada ao interessado, incidindo sobre identicos pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo. II -...

I - O acto do conselho de administração dos C.T.T. que pune funcionario em processo disciplinar, e recorrivel contenciosamente por ser um acto imediatamente lesivo. II - No entanto, se o arguido...