Recurso hierarquico facultativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Recurso hierarquico facultativo" classifica 95 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1991.

acórdãos

tribunal

1950 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	95	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

013676

04/12/1991 • Brandão de Pinho

Contribuição industrialFixação da materia colectavelDirecção geral das contribuições e impostosDecisãoDiscricionariedade tecnicaActo destacavelImpugnação judicialRecurso hierarquico facultativoDireito ao recurso contenciosoActo verticalmente definitivoInconstitucionalidadeConceito vago ou indeterminadoActo preparatorioImpugnação unitaria

STA

028759

11/07/1991 • Amâncio Ferreira

CttConselho de administraçãoDeliberaçãoDecisão disciplinarMateria disciplinarRegulamento disciplinar dos cttRegulamento de execuçãoRecurso contenciosoRecurso para o tribunal administrativo de circuloRecurso tutelar necessarioRecurso hierarquico facultativoRegulamento delegado

STA

005113

10/07/1991 • Horta do Vale

LiquidaçãoActo administrativo definitivo e executorioIsenção de direitos aduaneirosRequerimentoActo de indeferimentoSecretario de estado dos assuntos fiscaisRecurso hierarquico facultativoActo opinativo

STA

027552

09/07/1991 • Rui Manuel Pinheiro

Radiodifusão sonoraConcurso publicoAlvaraLicenciamentoActo confirmativoSecretario de estadoRelação hierarquicaRecurso hierarquico improprioRecurso hierarquico facultativo

STA

026939

12/06/1991 • Gonçalves Pereira

CttConselho de administraçãoDeliberaçãoMateria disciplinarActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRegulamento disciplinar dos cttRecurso tutelar necessarioHierarquia das normasRecurso hierarquico facultativo

STA

028805

06/06/1991 • Valadas Preto

CttConselho de administraçãoDecisão disciplinarActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoIlegalidade objectivaRecurso tutelarRecurso hierarquico facultativoRegulamento disciplinar dos cttRecurso hierarquico necessarioHierarquia das normas

STA

025295

09/05/1991 • J Gonçalves Pereira

Delegação de poderesActo de indeferimentoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRecurso hierarquico facultativoActo confirmativo

STA

024690

16/04/1991 • Dimas de Lacerda

Acto de indeferimentoRecurso hierarquico facultativoActo confirmativoRejeição do recurso contenciosoIlegalidade de interposição do recurso

STA

028219

11/04/1991 • Neto Parra

Direcção geral da contabilidade publicaConcursoRecurso hierarquico facultativoRecurso contenciosoActo confirmativo

STA

029048

12/03/1991 • Oliveira Matos

CttConselho de administraçãoActo punitivoProcesso disciplinarRecurso contenciosoRecurso hierarquico improprioRecurso hierarquico facultativo