018911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018911
Acórdão
Descritores: Questão de propriedade, Competencia do supremo tribunal administrativo, Tribunal comum, Registo predial, Caso julgado material
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Certal , Eleuterio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002670
Nr Documento: SA119840223018911
Data de Entrada: 05/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf632cbfd350b285802568fc00382109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018911.C0
Sumário
Os tribunais do contencioso administrativo não podem julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre titulos de propriedade. A decisão do tribunal comum sobre determinada relação, logo que transitada em julgado, tem de ser acatada por todos os tribunais, bem como por quaisquer autoridades, quando aquela relação lhes for submetida, quer a titulo principal (repetição de causa), quer a titulo prejudicial (como fundamento ou base de qualquer outro seu efeito). O registo predial e um principio meramente declarativo, publicando situações existentes fora dele, sem que a realidade registal prevaleça sobre a realidade substantiva.