9240885 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conhecimento do pedido cível em processo penal constitui uma forma de processo especial relativamente ao processo comum civil. II - No caso de extinção da acção penal por amnistia, o processamento do pedido de indemnização solicitado pelo interessado ao abrigo do disposto no artigo 12, nº 3 da Lei 23/91 de 04/07 obedece ao regime do processo comum, devidamente adaptado. III - Deste modo, a falta do arguido e seu advogado a julgamento já adiado uma vez com base nessa mesma falta, não constitui qualquer nulidade processual.