99B1117 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A unanimidade dos condóminos exigida nos nsº 1 e 2 do artigo 1419º do C.Civil, deve aferir-se à data da celebração da respectiva escritura de modificação do título de constituição da propriedade horizontal, ou, da acta de condomínio em que se vazou aquele acordo. II - No âmbito do artigo 713º, nº 5, do C.P.C., ao Supremo pode, apenas, remeter-se para os fundamentos da decisão recorrida, ao negar-se provimento ao agravo.