99B1117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B1117
Acórdão
Descritores: Constituição, Propriedade horizontal, Acórdão, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039808
Nr Documento: SJ20000113011172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1355fd46790c410802569900054d75aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1117.A1
Sumário
A unanimidade dos condóminos exigida nos nsº 1 e 2 do artigo 1419º do C.Civil, deve aferir-se à data da celebração da respectiva escritura de modificação do título de constituição da propriedade horizontal, ou, da acta de condomínio em que se vazou aquele acordo. No âmbito do artigo 713º, nº 5, do C.P.C., ao Supremo pode, apenas, remeter-se para os fundamentos da decisão recorrida, ao negar-se provimento ao agravo.