0110461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 0110461
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Fim social, Sanção, Constitucionalidade material
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JTRP00036231
Nr Documento: RP200303260110461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91a35e38fe5ede3c80256d560046cc4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0110461.F8
Sumário
O Estado está incumbido de prosseguir vários objectivos visando a realização da democracia económica, social e cultural (artigo 58 e seguintes da Constituição da República Portuguesa). Tais finalidades são possibilitadas pelas receitas cobradas pelo sistema fiscal, cujo regime foi aprovado nos termos da Constituição e da lei. Daí que o dever de pagar impostos, não deriva de uma obrigação contratual, tem origem legal e configura-se até como um dever fundamental. O incumprimento desse dever, essencial para a realização dos referidos fins do Estado, pode ser assegurado, e essa foi a opção do legislador português, mediante a cominação de sanções penais. Os artigos 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e do artigo 105 do Regime Geral das Infracções Tributárias, não violam o princípio segundo o qual ninguém pode ser privado da sua liberdade pela única razão de não poder cumprir uma obrigação contratual, implicado pelo direito à liberdade e segurança consagrado no artigo 27 n.1 da Constituição em consonância com o previsto no artigo 1 do Protocolo n.4 adicional à convenção Europeia dos Direitos do Homem.