9220758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9220758
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Recurso, Renúncia, Cumprimento do contrato, Mandato comercial, Banco, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008868
Nr Documento: RP199304269220758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acd2ba90efeda2928025686b0066ab25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220758.49
Sumário
A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; tendo sido proferido tal despacho, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido é a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. Se, notificado desse despacho judicial, o mandatário da parte expressamente declara que com ele concorda e o aceita, tem que se entender que renunciou ao recurso da decisão proferida. Não pode entender-se que viola o princípio da boa fé na execução de um contrato de mandato que um cliente lhe conferiu, o banco que usou o correio normal para lhe enviar os avisos de não pagamento de letras, sendo irrelevante o facto de esse cliente não ter recebido os avisos.